O delegado Jefferson Coelho Santos, que atuava no 1º Distrito Policial de Viana, entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando violação à Súmula Vinculante 14, entendimento já pacificado após vários julgamentos visando assegurar ao advogado o direito de amplo acesso a todas as provas documentadas nas investigações criminais. A ação, identificada como Rcl 99556, está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com informações obtidas pelo blog do Isaías Rocha, a autor da reclamação foi alvo de uma sindicância que investigou fatos a ele atribuídos enquanto estava no 1º Distrito Policial de Viana. Ele foi acusado, em inquérito policial instaurado na Delegacia Regional de Viana, de liberar de forma irregular 10 veículos apreendidos que estavam na área externa da referida delegacia.
Essa liberação, conforme a investigação, teria ocorrido sem o conhecimento do delegado plantonista, do delegado regional, sem ordem judicial e sem a permissão dos delegados responsáveis pela apreensão. O incidente teria ocorrido no dia 26 de outubro de 2024.
Nos autos da reclamação em tramitação no STF, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana é citado como a autoridade reclamada, e o Ministério Público do Estado do Maranhão é mencionado como o beneficiário. O advogado João Batista Araújo Soares Neto está representando a causa como patrono.
Moraes dá 48 horas para envio de informações
No seu mais recente despacho, o ministro Alexandre de Moraes solicitou informações à autoridade em questão sobre as alegações feitas na ação, mencionando que até então não havia recebido resposta. Na quarta-feira, 23, o relator reiterou o ofício à autoridade para que forneça as informações requisitadas no prazo de 48 horas.
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Rcl 99556
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