O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública requerendo que o concurso realizado para agente penitenciário pelo Estado do Maranhão reserve 5% das vagas a deficientes físicos, como prevê a Constituição Federal.

A ação foi fruto de uma denúncia recebida pelo MP-MA. O órgão encaminhou uma recomendação à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) para que houvesse “o cumprimento das normas que disciplinam o direito da pessoa com deficiência de se inscrever em concurso público devendo ser retificado o edital do concurso público n° 001/2016/Segep/MA, de 29 de janeiro de 2016, observando a reserva de pelo menos 5% do número de vagas disponíveis”.

A Segep, porém, respondeu que está de acordo com o entendimento da Secretaria de Administração Penitenciária (Sejap) de que “é patente a incompatibilidade de vaga para o cargo de agente penitenciário por pessoa com deficiência”.

Na ação, a 14ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência propõe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Deficientes no Brasil
No Brasil, o Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que 23,9% da população (45.606.048 pessoas) tem algum tipo de deficiência.