A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) analisa um Projeto de Lei Nº 0146/2026, de autoria do vereador Douglas Pinto (PSD), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Transparência da Idade da Frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano. O objetivo é assegurar que os usuários dos ônibus tenham acesso contínuo e acessível às informações sobre os veículos que operam no serviço público.
O projeto de lei baseia-se na constatação de que o modelo utilizado atualmente para a divulgação dessas informações é insuficiente. A legislação vigente na capital maranhense exige apenas que as empresas de transporte informem a idade máxima e o ano de fabricação dos ônibus da frota. Em contrapartida, a proposta em tramitação sugere que as informações sobre a idade da frota do transporte coletivo sejam divulgadas de forma mais acessível e que sejam elaborados relatórios públicos.
O texto prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a divulgação periódica dessas informações por meios físicos e digitais, inclusive por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), facilitando a consulta pública sobre a identificação e a idade dos veículos.
A proposta foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e de Mobilidade Urbana durante a sessão do dia 7 de julho. Após análise dos colegiados, seguirá para votação em Plenário.
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