Uma arguição de impedimento, utilizada pela defesa do ex-deputado Raimundo Cutrim para tentar afastar o ministro Flávio Dino da relatoria de inquéritos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o magistrado perdeu a imparcialidade necessária para julgar os casos contra o ex-parlamentar, repercutiu na imprensa nesta terça-feira, 18.
O pedido foi protocolado na última segunda-feira, 17, quinze dias após o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, apresentar no dia 4 deste mês, proposta para criar uma política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesse no Poder Judiciário.
Segundo o blog do Isaias Rocha apurou, a minuta pretende orientar magistrados e tribunais diante de situações que possam gerar dúvidas sobre a imparcialidade das decisões e ficará em debate por 60 dias antes de retornar ao CNJ para deliberação. Eis a íntegra do documento (PDF – 131 KB)
Segundo Fachin, a proposta reúne 23 dispositivos e trata de situações que exigem atenção especial. Entre elas, a participação de magistrados em eventos custeados por terceiros, o recebimento de presentes, hospitalidades e cortesias e o exercício de atividades acadêmicas ou empresariais relevantes.
A minuta também aborda a existência de vínculos familiares ou profissionais conflitantes, o uso de informações não públicas obtidas em razão do cargo e o exercício de funções administrativas relacionadas a licitações e contratos.
STF ficou de fora
De acordo com o presidente do CNJ, os órgãos poderão criar mecanismos de consulta preventiva confidencial e sistemas de declaração de interesses integrados aos programas de gestão de riscos.
A política, porém, não alcança os ministros do STF. Na Suprema Corte, a criação de um Código de Ética, anunciada como prioridade por Fachin, ainda não avançou diante de resistências internas. A proposta permanece sob análise da relatora, ministra Cármen Lúcia, e ainda será submetida ao plenário.
Assista:
Regras de prevenção
Segundo Fachin, a proposta foi elaborada a partir dos trabalhos do ONIT – Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário. O ministro afirmou que a política busca fortalecer a governança do Judiciário e está alinhada aos princípios da administração pública, ao Código de Ética da Magistratura Nacional e aos princípios de Bangalore de Conduta Judicial.
“A independência e imparcialidade constituem pressupostos indispensáveis ao exercício da jurisdição e à efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça, exigindo mecanismos aptos a preservar a confiança da sociedade na integridade das decisões judiciais. A prevenção de conflitos de interesse fortalece a governança judicial ao proteger a credibilidade institucional”.
Ao detalhar a minuta, Fachin explicou que o texto adota um modelo preventivo, orientador e voltado à gestão de riscos, preservando as garantias funcionais da magistratura, a independência judicial, a autonomia dos tribunais, a reserva legal e as competências disciplinares já estabelecidas.
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