A propaganda veiculada na televisão na último sábado (29), chamada “Muralha Digital”, proposta apresentada como política pública, que utilizava a expressão “comigo no Governo”, fazendo alusão à campanha do candidato a governador Eduardo Braide (PSD), não pode invadir o horário eleitoral dos candidatos a deputado federal no Maranhão e, por isso, deve ser suspensa. A decisão liminar é do juiz auxiliar Rubem Lima de Paula Filho, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que aceitou Representação da coligação “Avanço por Todo Maranhão”.
O magistrado verificou, em exame preliminar, “que a propaganda eleitoral da candidata a deputada federal Grida Nunes faz inserir propaganda eleitoral da campanha majoritária”, inclusive, com exibição do número 55, que identifica a candidatura majoritário do PSD no estado. Embora Grida Nunes apareça no encerramento pedindo votos para sua candidatura, o relator entendeu que isso não afastaria, por si só, a possibilidade de utilização indevida do espaço proporcional.
Legislação
O fundamento legal da representação foi o art. 53-A da Lei nº 9.504/1997. O dispositivo estabelece, como regra, a separação entre os espaços de propaganda gratuita destinados às candidaturas proporcionais e majoritárias. A norma admite referências acessórias e, em seu § 1º, faculta a inserção de depoimento de candidato de eleição diversa, desde que esse depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. O § 2º, por sua vez, veda a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
Clique aqui para ler a decisão
RP 0601048-49.2026.6.10.0000
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com
