A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu marcar, nessa segunda-feira (1º), o julgamento de um recurso apresentado pelo Município de São Bento/MA nos autos da Reclamação (Rcl) nº 98707, que questiona decisões executórias proferidas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA que determinaram o bloqueio de recursos dos cofres municipais para pagamento …
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