O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que, na origem, julgou procedente a inconstitucionalidade de regra estadual que trata da competência …
‘É constitucional vinculação dos servidores de outros Poderes ao IPREV’, diz Toffoli
Em sua decisão que reformou acórdão do TJ/MA, o ministro do STF enfatizou que unidade gestora de previdência em cada ente federativo, abrangem, expressamente, todos os Poderes, entidades e órgãos autárquicos e fundacionais.
