Responsável por uma grande confusão no período que antecedeu o Carnaval deste ano, uma instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que proibia gastos públicos com as festividades em municípios com salários de servidores em atraso deve cair após votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembleia Legislativa. …
Continue lendo ““O limite é a lei”, diz deputado sobre PEC que regula competência do TCE”
