Magistrado reconheceu omissão do Fisco e permitiu regularização fiscal de impetrante do Simples no Maranhão. É a segunda decisão judicial em menos de 24 horas
Decisões recentes no âmbito da Justiça Federal no Maranhão acenderam um alerta importante para empresários e profissionais da contabilidade às vésperas dos prazos do Simples Nacional. Em menos de 24 horas, dois juízos federais reconheceram a ilegalidade da omissão da Receita Federal do Brasil em encaminhar débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), …
Continue lendo “Empresa garante na Justiça parcelamento da dívida ativa”
Somente no Maranhão, existem mais de 1.759 processos em andamento que contestam os descontos aplicados pela instituição financeira, cuja liquidação extrajudicial foi confirmada pelo Banco Central.
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre contratos de empréstimos consignados no estado. A Seção do Direito Privado, órgão colegiado da Corte Maranhense encarregado de decidir sobre assuntos ligados às atividades privadas, tomou a decisão durante julgamento realizado no dia 04 …
Continue lendo “Ações com Banco Master são suspensas até decisão do TJMA”
A sentença considerou o uso indevido da estrutura administrativa da prefeitura turiense, com finalidade eleitoral. Ainda cabe recurso da decisão.
O prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti (Republicanos), e o vice, Adonilson Rabelo (Republicanos), tiveram os mandatos cassados por abuso de poder político nas eleições municipais de 2024, vencida por ambos por 964 votos de diferença para o segundo colocado, Jamilson da Sabrina (PSB). A sentença do juiz Jacqueson Ferreira Alves dos Santos, titular da 39ª …
Continue lendo “Prefeito e vice de Turiaçu são cassados por abuso de poder”
Drogaria Farmais será responsável por fornecer material hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; sócio da companhia é amigo do líder do governo na Câmara
Na última quinta-feira, 22, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Pinheiro (MA), por meio da secretário José Eduardo Sarmento Pires de Sá, publicou no Diário Oficial do Município (DOM), o ato de contratação no valor de R$ 1.588.088,50 com a Drogaria Farmais Palmeirândia (CNPJ: 52.329.165/0001-05), empresa que tem como um dos sócios Joedson Dias Reis. Eis a íntegra (PDF – …
Continue lendo “Pinheiro: empresa de apoiador é contratada por R$ 1,5 milhão”
Enquanto no Rio Grande do Norte o vice-governador recusa assumir o governo, no panorama maranhense o substituto do governador não abdica de ocupar o cargo em caso de renúncia do titular.
Rio Grande do Norte e Maranhão, estados nordestinos com fortes características litorâneas e contrastes culturais, experimentam realidades distintas no cenário das urnas envolvendo a situação dos vice-governadores nas eleições deste ano. No estado potiguar, o vice-governador Walter Alves (MDB), afirmou na segunda-feira que comunicou à governadora Fátima Bezerra (PT) que não assumirá o Executivo estadual …
Continue lendo “MA tem cenário sucessório oposto de estado nordestino”
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Danilo Sampaio afirmou que corrente de apoio se tornou o maior "combustível" na luta para colocar o negócio em funcionamento
Danilo Sampaio, filho do empresário Josué Sampaio, agradeceu nesta sexta-feira (23) o apoio da imprensa, dos influenciados digitais e do vereador Dr. Júnior Castro, após a repercussão do caso envolvendo a cassação ilegal do alvará de construção do posto de combustíveis do seu pai em Vargem Grande. Em vídeo divulgado nas redes sociais, ele afirmou que essa corrente …
Continue lendo “Filho de dono do posto com alvará cassado agradece apoio”
A liminar foi concedida pela Justiça Federal após um atraso de mais de 90 dias no envio dos valores. Após a decisão, contador que atua como advogado alerta empresas
O contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos a serem inscritos em dívida ativa, conforme estabelece a portaria 447/18. Com esse entendimento, o juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), ordenou …
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Em despacho, a desembargadora Graça Amorim comunica à Presidência da Câmara de Turilândia que os subsídios, considerados de natureza alimentar, são impenhoráveis.
A desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), esclareceu à presidente interina da Câmara Municipal de Turilândia (CMT), a vereadora Inailce Nogueira Lopes (União), que não existe determinação judicial no sentido de suspender ou reter o pagamento dos salários de vereadores que estão em prisão domiciliar. Em despacho proferido na …
Continue lendo “‘Não há bloqueio’, diz TJMA sobre salários de vereadores”
O bloqueio deverá ocorrer por meio do sistema eletrônico SISBAJUD e poderá durar 30 dias ou mais, até a satisfação do crédito.
A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 300 mil nas contas da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) para assegurar o pagamento de multas e o cumprimento de ordem que exige a regularização do fornecimento de água em Vitória do Mearim. A medida foi assinada pela juíza Lucianne de Macedo Moreira após pedido …
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Desde agosto do ano passado, Preto não libera o alvará para a instalação de um posto de combustíveis, apesar da sentença ser favorável ao empresário Josué Sampaio, proprietário do empreendimento.
Em meio ao escândalo causado por suspeitas de irregularidades na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), o prefeito de Vargem Grande, Raimundo Nonato Rodrigues da Costa – o ‘Preto’ (PP), pode ser afastado por suspeita de cometer outro crime: desobediência judicial. Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o chefe do …
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