De autoria do vereador Honorato Fernandes, norma que prevê até 30% de descontos no tributo caso serviços públicos não estejam sendo disponibilizados, segue para redação final e sanção do prefeito. Com o objetivo de fazer justiça tributária com o contribuinte de São Luís, sem impactar na arrecadação de um tributo tão importante para o funcionamento …
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