A vereadora Karla Sarney, líder do PSD na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), apresentou projeto de lei sugerindo que empresas instaladas na capital maranhense recebam incentivos fiscais para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O PL será lido durante sessão remota desta terça-feira (06/04) e encaminhado para apreciação das comissões temáticas da Casa.

De acordo com o Projeto de Lei 076/2021, prestadores de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão ter isenção de até 3% no imposto devido, durante o período de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou domiciliar.

O projeto tem quinze artigos e explicita como deve ser feita a concessão dos incentivos fiscais a empresas que empregam vítimas de violência. No entanto, para se enquadrarem no quadro de beneficiadas, as vítimas precisarão ter sido atendidas pelas medidas protetivas da Lei Federal 11.340/ 2006, a chamada Lei Maria da Penha.

Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 5º, que o programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Luís – MA, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do “banco de empregos”, onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS.

Já o artigo 11 diz que a empresa que tiver acesso aos dados pessoais das mulheres em situação de vulnerabilidade ou de violência doméstica e familiar deve observar a legislação a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, no tocante a inviolabilidade de dados, da honra e da imagem das pessoas.

Mencionados na justificativa da proposta, dados do Ministério Público, indicam que uma em cada quatro mulheres que são vítimas de violência doméstica, ou 25%, não consegue se livrar das agressões porque não possui uma fonte de renda para sair de casa.

De acordo com Karla Sarney, o incentivo fiscal proposto seria então uma maneira de estimular a maior participação feminina no mercado de trabalho. Ainda segundo o vereador autor da proposta, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar são ainda mais prejudicadas na tentativa de se inserir no mercado de trabalho formal.

“Para uma mulher que não é vítima de violência, o mercado de trabalho já é algo difícil, imagine para uma mulher que sofre com a violência dentro da própria casa, por isso é importante interromper esse ciclo vicioso reconhecendo que estas mulheres estão em situação de vulnerabilidade financeira, dando-lhes o poder através da oportunidade de trabalhar com encaminhamento prioritário, que deverá ocorrer com extrema discrição para que essas mulheres não cheguem no local de trabalho já rotuladas”, destacou a parlamentar em sua justificativa.